Legislação sobre patrimônio natural e paleontológico no Brasil.

Por conta da ênfase dada ao direito de propriedade no Brasil, desde o período colonial, não existia efetivamente uma preocupação com o meio ambiente. A metrópole portuguesa e depois a jovem nação brasileira buscaram apenas normatizar a exploração daqueles recursos naturais que pudessem gerar impactos econômicos para a sociedade.

Com a ascensão do regime republicano, começaram a ser gestadas políticas relativas a cada um dos tipos de recursos ambientais, de forma setorial, por meio de órgãos como o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Cada um desses órgãos federais passou a desempenhar suas atribuições no território nacional, independentemente da atuação dos demais, o que os conduziu muitas vezes a ações desconectadas e conflitantes.

Somente a partir de meados dos anos 1960, com a divulgação de dados relativos ao aquecimento global do planeta e da ocorrência de catástrofes ambientais, é que a sociedade civil, em diversos países, como o Brasil, começou a construir uma consciência ambiental e a pressionar seus respectivos governos a adotarem uma legislação mais ampla, transversal e efetiva sobre o tema.

Um marco dessa fase é a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, da ONU (Organização das Nações Unidas), na Suécia, em 1972, aprovando ao final a Declaração Universal do Meio Ambiente.

Em nossa sociedade, é a partir da década de 1980 que a legislação começou a se preocupar com o meio ambiente de uma forma global e integrada, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, como vemos atualmente nos meios de comunicação, a luta pela proteção do meio ambiente foi sempre uma arena de conflitos, envolvendo muito atores e interesses, nem sempre convergentes, tanto em âmbito nacional como internacional, que fazem com que diretrizes e legislações ora avancem mais e ora recuem drasticamente.

Já a construção da ideia de patrimônio natural em nosso país ocorre com a Constituição de 1934, que já afirmava ser dever do Estado proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico. Com a Constituição de 1937, sob os auspícios do Estado Novo varguista, foi cunhada, pela primeira vez, a expressão monumento natural, substituindo o termo “belezas naturais”.

Após a publicação do Decreto Lei nº 25/1937, foram alçados à condição de patrimônio nacional os monumentos naturais, sítios e paisagens por sua “feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana”. Ficaram sujeitos à proteção por meio do tombamento, que seria inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico.

Apesar de mencionar a “mão humana”, a partir de então o patrimônio natural foi interpretado pelos órgãos de preservação como expressão de grandiosidade e beleza da natureza, pressupondo uma ideia de intocabilidade, ou seja, de testemunhos poupados da intervenção do homem. Essa perspectiva de monumentalidade, da exaltação do valor estético e do caráter inviolável do patrimônio natural foi consagrada não apenas no Brasil, mas internacionalmente, por meio de documentos como a Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural, organizada pela Unesco, em Paris, no ano de 1972.

O problema dessa definição é que ela criou uma separação entre a cultura e a natureza, que perdurou por alguns anos no mundo ocidental. Somente em 1992, durante sua 16ª Assembleia Geral, é que a Unesco tentou resolver esta contradição, instituindo a noção de paisagem cultural e definindo-a como o resultado da obra combinada da natureza e do homem.

No Brasil, a Constituição de 1988, em seus artigos 215 e 216, consolidou a noção de patrimônio cultural, possibilitando a salvaguarda de sítios de valor paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Por um lado, se ainda manteve a valorização do apelo estético advindo do termo monumento natural, por outro trouxe o reconhecimento de novos aspectos até então não invocados – o ecológico, o paleontológico – valorizando as relações estabelecidas na dinâmica de transformação incessante da natureza. Além de avançar no debate conceitual sobre o patrimônio natural, abriu espaço para outros instrumentos de sua preservação, além do tombamento. É o caso da criação da Chancela da Paisagem Cultural, pela Portaria Iphan nº 127/2009, que admite as interações do homem com o meio natural, num dado território.

Com relação especificamente ao patrimônio paleontológico, que integra o nosso patrimônio natural, a legislação nacional criou vários dispositivos, desde 1942, como o Decreto-Lei nº 4.146, que dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos. Essa lei já considerava os depósitos fossilíferos como propriedades da nação e, assim, a extração de espécimes fósseis dependeria de autorização do Estado. Durante muito tempo, este Decreto-Lei foi distribuído pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com a recomendação de que todo o particular, sem licença expressa, que estivesse explorando um depósito de fósseis, estaria sujeito à prisão, como espoliador do patrimônio científico nacional. Por conseguinte, o Código Penal Brasileiro passou a aplicar penas no caso de comercialização de fósseis.

A remessa de qualquer fóssil por compra ilegal de museus, universidades e colecionadores particulares foi condenada pela Conferência de Paris, organizada pela Unesco, em 1970. Foi nessa perspectiva que o Brasil estabeleceu o Decreto-Lei n° 72.312/1973. A seguir, a Lei nº 7.347/1985 passou a responsabilizar os agentes sociais causadores de danos ao meio ambiente, incluindo os jazigos com fósseis. A Sociedade Brasileira de Geologia e a Sociedade Brasileira de Paleontologia poderiam propor uma ação civil, visando a proteção dos sítios fossilíferos.

Embora os fósseis já fossem considerados bens da União pelo Decreto Lei n° 4.146/42, os artigos 20 a 23 da atual Constituição Brasileira (1988) consolidaram o Estado Brasileiro como um dos entes na sua defesa, como também enquadraram os fósseis, em seu artigo 216, na categoria de patrimônio cultural brasileiro, como vimos.

O Decreto nº 98.830/1990 sujeitou as atividades de campo para coleta de materiais por pessoa natural ou jurídica estrangeira, ao controle do Ministério das Ciências e Tecnologia, que deveria autorizar, supervisionar e analisar os resultados dos trabalhos de coleta. O artigo 13, alínea V nos indica que: “sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, as infrações às normas deste decreto poderão importar, segundo a gravidade do fato: (...) a apreensão e a perda do equipamento utilizado nos trabalhos, bem assim do material coletado”.

Um dos artigos da Lei nº 8.176/1991 define como crime, na modalidade de usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizado. O fóssil, como bem da União, e sem a autorização legal do DNPM, não pode ser explorado por particulares, não sendo, por conseguinte, um bem negociável. Assim, todos os que fazem a retirada dos fósseis ou que os adquirem, transportam ou comercializam, incorrem em crime contra a ordem econômica.

Através do Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) e do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), o Governo Federal criou, em 1997, a Comissão Brasileira de Sítios Geológicos e Paleobiológicos, que tem como objetivo maior a proteção desses sítios. Porém, apenas proteger da degradação não é suficiente para que se obtenha sua verdadeira valorização. Um patrimônio geológico ou paleontológico só será devidamente valorizado mediante o equilíbrio de ações voltadas à investigação científica e à divulgação do conhecimento para o grande público, que não se restrinja aos cientistas.

Paleoturismo no Brasil.

O Brasil pode ser considerado um país de razoável patrimônio fóssil, levando-se em conta que apresenta grandes bacias sedimentares, de grande espessura, com espécies significativas para a Paleontologia, como o Staurikosaurus pricei, dinossauro que viveu no período Triássico, há 220 milhões de anos, descoberto nas vizinhanças de Santa Maria (RS).

Viana e Carvalho (2019) realizaram um levantamento de museus, parques e acervos com clara função de divulgação científica da Paleontologia no Brasil. Com relação aos museus, mapearam 35 na Região Sul; 34 no Sudeste; 29 no Nordeste; 4 no Norte; e 3 no Centro-Oeste. No caso de coleções em Instituições de Ensino Superior (IES), identificaram 9. Mapearam ainda o Instituto Virtual de Paleontologia do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no endereço: www.ivprj.uerj.br.

Indicaram ainda a existência de seis paleoparques: Geopark Araripe (CE); Sítio Arqueológico do Lajedo de Soledade (RN); Vale dos Dinossauros, em Souza (PB); Geopark Bodoquena- MS (sem o selo Unesco); Parque Paleontológico de São José do Itaboraí (RJ) e o Jardim Paleobotânico de Mata (RS).

Os incentivos do governo federal poderiam estimular a criação de Centros de Turismo Paleontológico perto de museus e áreas de escavação em sítios fossilíferos, respeitando as condições de preservação destes locais, além de reservar fundos para o desenvolvimento desta ciência. Caso isso acontecesse, a Paleontologia brasileira não necessitaria depender apenas de verbas oficiais.

Divulgação e popularização da paleontologia.

A divulgação da Paleontologia no Brasil ainda está muito vinculada aos museus e, sobretudo, às universidades, nas quais se desenvolvem pesquisas apresentadas em encontros científicos e publicadas em revistas da área. Existem ainda muitas dificuldades no ensino desses conhecimentos nas escolas, como a escassez de material didático e paradidático; a deficiência na formação dos alunos e professores; e o distanciamento entre as universidades e a sociedade. Não existem indícios de uma prática continuada ou bem estabelecida no ensino fundamental e médio, pois esta ciência ainda não recebe a devida importância, apesar do grande interesse do público infantojuvenil, especialmente por dinossauros.

Contudo, procurando, existem alguns livros no mercado brasileiro com tramas narrativas encantadoras e bem urdidas, numa linguagem simples e fluente, além de bem ilustrados. Podem ser trabalhados em sala de aula, com muito proveito na aprendizagem, as obras Na Era dos Dinossauros (1994), de Joanna Cole, com ilustrações de Bruce Degen; As Aulas do Professor Dinossaurius (2002), de Valerie Wilding, com desenhos de Kelly Waldek; e Os Dinossauros, de Philip Ardagh (2009), com ilustrações de Mike Gordon. Sobre os fósseis brasileiros, temos 3 obras: Manual da Pré-História do Horácio, Dinossauros do Brasil e Dinos do Brasil, com excelente design gráfico.

É necessário oferecer ainda mais oportunidades de aprendizado da Paleontologia ao público, seja por meio de vídeos, jogos, oficinas e/ou visitas orientadas aos museus, sítios e coleções. Mas para que essas atividades venham a ser mais numerosas, efetivas e eficientes, é preciso formar recursos humanos comprometidos com a valorização do patrimônio natural brasileiro, o conhecimento de técnicas de comunicação e da pedagogia infantojuvenil. Só assim será possível oferecer atividades lúdicas e cientificamente corretas, que conduzam a um futuro promissor no desenvolvimento da Paleontologia e de outras ciências correlatas.

Referências bibliográficas.

Autora e Ilustrador.

Autoras

Cristina Rodrigues Holanda é licenciada em História e mestre em História Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Arqueologia Social Inclusiva pela Universidade Regional do Cariri (Urca). Aluna do Curso de Estudos Avançados em Museologia, parceria entre a Associação Brasileira de Museologia (ABM) e a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (UHTL-Lisboa). Trabalhou por 11 anos no Museu do Ceará como pesquisadora, professora de História do Núcleo Educativo e diretora da instituição e do Museu Sacro São José de Ribamar. Foi consultora de Planejamento e Avaliação do Programa Pontos de Memória do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Atualmente é presidente da Fundação Memorial Padre Cícero, em Juazeiro do Norte-CE.

Lana Luiza M.F. Sales possui graduação em Geografia pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), com especialização em Paleontologia e Geologia Histórica. É mestre em Geologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutora em Geologia pela UFC na área de Paleontologia e Geologia Sedimentar. Tem interesse na divulgação dos fósseis, dos dinossauros, da Paleontologia e Geologia da Bacia do Araripe, por meio da produção de literatura infantojuvenil.

Ilustrador

Daniel Dias é ilustrador e artista gráfico, com extensa produção em projetos editoriais, sendo a maior parte destinada ao público infantil e infantojuvenil. Seu trabalho tem como base a pesquisa de materiais e estilos, envolvendo estudo de técnicas tradicionais de pintura, desenho, fotografia e colorização digital.